O acordo coletivo de trabalho é um instrumento de negociação coletiva utilizado para estabelecer condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pelo instrumento.
Para o trabalhador, entender como funciona um acordo coletivo é importante para conhecer os direitos e as obrigações que podem ser estabelecidos por meio da negociação coletiva.
O que é um acordo coletivo de trabalho?
O acordo coletivo de trabalho (ACT) é o instrumento firmado entre o sindicato que representa os trabalhadores e uma ou mais empresas, com o objetivo de estabelecer regras e condições de trabalho aplicáveis aos empregados abrangidos pela negociação.
A CLT prevê, em seu artigo 611, §1º, que os sindicatos representativos das categorias profissionais podem celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas, estabelecendo condições de trabalho aplicáveis às relações de trabalho dessas empresas.
Assim, diferentemente de uma negociação individual entre empregado e empregador, o acordo coletivo resulta de uma negociação realizada com a participação do sindicato profissional.
Como o acordo coletivo está previsto na lei?
A Constituição Federal reconhece expressamente as convenções e os acordos coletivos de trabalho como direitos dos trabalhadores.
O artigo 7º, inciso XXVI, estabelece o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. A Constituição também prevê outras situações em que a negociação coletiva pode ter relevância, como na compensação de horários e na redução da jornada de trabalho.
A CLT também regulamenta os acordos coletivos, estabelecendo regras sobre sua negociação, conteúdo e aplicação.
O que mudou no acordo coletivo com a Reforma Trabalhista?
A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, ampliou e regulamentou a possibilidade de negociação coletiva sobre determinadas condições de trabalho.
Um dos principais pontos foi a inclusão do artigo 611-A na CLT, que estabelece que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei em determinadas matérias, observados os limites previstos na própria legislação.
Entre outros pontos, a Reforma Trabalhista passou a prever expressamente matérias que podem ser objeto de negociação coletiva, além de estabelecer limites para essa autonomia por meio do artigo 611-B da CLT.
Portanto, a existência de um acordo coletivo não significa que todos os direitos trabalhistas possam ser alterados livremente. Existem direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por negociação coletiva.
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Qual a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva?
Embora sejam instrumentos de negociação coletiva, acordo coletivo e convenção coletiva possuem diferenças quanto às partes envolvidas e ao alcance. A distinção está prevista no artigo 611 da CLT.
O que pode ser negociado em um acordo coletivo de trabalho?
O artigo 611-A da CLT apresenta diversas matérias que podem ser objeto de negociação coletiva. Entre os exemplos estão:
- Jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
- Banco de horas anual;
- Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas;
- Plano de cargos, salários e funções;
- Teletrabalho;
- Regime de sobreaviso;
- Trabalho intermitente;
- Modalidades de registro da jornada de trabalho;
- Troca do dia de feriado;
- Remuneração por produtividade e desempenho individual;
- Participação nos lucros ou resultados da empresa.
A possibilidade de negociação, contudo, deve respeitar as condições estabelecidas pela legislação.
O que não pode ser negociado em acordo coletivo?
O artigo 611-B da CLT estabelece direitos cuja supressão ou redução por meio de convenção ou acordo coletivo constitui objeto ilícito.
Entre eles estão o salário mínimo, o FGTS, o décimo terceiro salário, o repouso semanal remunerado, as férias acrescidas de um terço, a licença-maternidade, a licença-paternidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e o adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas.
Por isso, a existência de um acordo coletivo não significa que o trabalhador possa ter qualquer direito retirado ou reduzido. É necessário verificar o conteúdo da cláusula e os limites estabelecidos pela Constituição e pela CLT.
O acordo coletivo vale para todos os trabalhadores da empresa?
Não necessariamente. É preciso observar quais empresas, categorias profissionais, estabelecimentos e trabalhadores estão abrangidos pelo instrumento coletivo. O alcance depende do conteúdo do acordo e das partes que participaram da negociação.
Por isso, um trabalhador deve verificar o acordo coletivo aplicável à sua categoria e à empresa em que trabalha antes de concluir que determinada regra se aplica ao seu contrato.
Também é importante observar o período de vigência do instrumento. A CLT determina que acordos e convenções coletivas não podem ter duração superior a dois anos e veda a ultratividade, ou seja, a manutenção automática das cláusulas após o término da vigência.
O que acontece se a empresa não cumprir o acordo coletivo?
O acordo coletivo possui força jurídica e deve ser observado dentro de seu campo de aplicação.
Se a empresa deixar de cumprir uma obrigação prevista no instrumento coletivo, o trabalhador poderá buscar orientação junto ao sindicato de sua categoria ou aos meios jurídicos adequados para exigir o cumprimento da obrigação.
Dependendo da situação, sindicato ou trabalhador podem buscar a tutela da Justiça do Trabalho para discutir o descumprimento e requerer as medidas cabíveis, como processos trabalhistas.
Conclusão
O acordo coletivo de trabalho é um importante instrumento de negociação entre sindicatos profissionais e empresas. Para o trabalhador, conhecer o conteúdo do acordo aplicável à sua relação de emprego pode ajudar a compreender regras específicas sobre jornada, remuneração, benefícios e outras condições de trabalho.
A negociação coletiva possui proteção constitucional, mas deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação. Por isso, diante de uma dúvida sobre a aplicação ou o descumprimento de determinada cláusula, é importante verificar o instrumento coletivo vigente e buscar orientação adequada.
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Perguntas frequentes
O acordo coletivo é resultado de uma negociação entre o sindicato que representa os trabalhadores e uma ou mais empresas, e serve para definir regras de trabalho próprias.
A resposta depende da matéria analisada. A Constituição reconhece os acordos coletivos, e o artigo 611-A da CLT estabelece hipóteses em que determinadas condições negociadas coletivamente prevalecem sobre a lei. Entretanto, o artigo 611-B estabelece direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva.
Referências Bibliográficas
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
