Mudanças nas leis trabalhistas 2026: conheça as principais
As principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026 incluem temas como saúde e prevenção no ambiente de trabalho, licença-paternidade, gestão de riscos psicossociais, trabalho em feriados, fortalecimento das negociações coletivas, regras para dispensas em massa, fiscalização de novas modalidades de contratação e ampliação da proteção à gestante. Compreender essas modificações é fundamental para que o […]
Multa do artigo 477 da CLT: o que significa?
A multa do artigo 477 da CLT é uma penalidade paga ao trabalhador quando a empresa não realiza o pagamento das verbas rescisórias ou não entrega os documentos de rescisão dentro do prazo legal de 10 dias. Essa penalidade tem o objetivo pedagógico e financeiro de punir o empregador que atrasa o pagamento das verbas […]
Intervalo intrajornada: o que é, leis e como funciona
O intervalo intrajornada aparece frequentemente nas ações trabalhistas devido à violação das pausas obrigatórias para descanso e alimentação (conhecidas também como horário de almoço). Entender o funcionamento dessas regras é essencial para que o trabalhador identifique se os seus direitos estão sendo devidamente cumpridos no dia a dia da empresa. O que é o intervalo […]
Agravo de petição trabalhista: o que é e quais seus requisitos
Conteúdo originalmente publicado em: 17/10/2025Atualizado em: 30/07/2026 O agravo de petição permite impugnar decisões do juízo da execução relacionadas a cálculos, penhora de bens, inclusão de sócios, liberação de valores, entre outros temas sensíveis que surgem após o trânsito em julgado da sentença. Mais do que um simples recurso, trata-se do instrumento processual que assegura […]
Seguro-desemprego 2026: valores, regras e como receber
O seguro-desemprego é um benefício destinado a trabalhadores dispensados sem justa causa, oferecendo apoio financeiro temporário enquanto buscam uma nova oportunidade no mercado. Em 2026, o valor das parcelas varia de acordo com a média salarial do trabalhador, respeitando os limites mínimo e máximo definidos pelo governo. Para receber o benefício, é necessário cumprir requisitos […]
Fiscalização do Ministério do Trabalho: como funciona?
A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego é realizada por auditores-fiscais do Trabalho. O processo funciona por meio de inspeções diretas ou indiretas, em que o auditor analisa documentos, contratos e condições do ambiente de trabalho para garantir que a empresa cumpra a legislação e os direitos dos trabalhadores. O que é a fiscalização […]
Indicações de valores nas reclamações trabalhistas: quais são as regras
Nas reclamações trabalhistas, os pedidos apresentados pelo trabalhador devem conter a indicação de seus respectivos valores. Prevista no artigo 840 da CLT, essa exigência tem como objetivo delimitar o alcance da ação, definir o valor da causa e proporcionar maior clareza para todas as partes envolvidas no processo. O que são as indicações de valores […]
O que é um relator em um processo do trabalho?
O relator em um processo do trabalho é o magistrado de um tribunal responsável por analisar, resumir e apresentar o caso para julgamento. Ele é o principal condutor do recurso e dita o ritmo do processo na segunda ou terceira instância. Quem é o relator em um processo do trabalho? O relator é o desembargador […]
Honorários periciais no processo do trabalho: quem paga e por quê
Na Justiça do Trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente (quem perdeu) na pretensão objeto da perícia. Se o trabalhador for beneficiário da justiça gratuita, o pagamento é subsidiado pelo Estado, conforme diretrizes consolidadas pelo STF. O que são honorários periciais? Os honorários periciais são a contraprestação pecuniária (o pagamento […]
Como funciona a penhora de bens no processo trabalhista
A penhora é o ato judicial que restringe o patrimônio do devedor, empresa ou sócios, para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista reconhecida em sentença. Ela ocorre na fase de execução, caso o devedor não pague o valor espontaneamente. O que é a penhora de bens? A penhora de bens é um ato de […]
