Multa do artigo 477 da CLT: o que significa?

A multa do artigo 477 da CLT é uma penalidade paga ao trabalhador quando a empresa não realiza o pagamento das verbas rescisórias ou não entrega os documentos de rescisão dentro do prazo legal de 10 dias. 

Essa penalidade tem o objetivo pedagógico e financeiro de punir o empregador que atrasa o pagamento das verbas rescisórias, funcionando como uma garantia de que o trabalhador receberá seus valores de direito dentro de um prazo razoável para prover seu sustento após a perda do emprego.

Neste artigo:

• O que é o artigo 477 da CLT?
• O que é a multa do artigo 477 da CLT?
• Quando a multa do artigo 477 pode ser aplicada?
• A multa do artigo 477 pode aumentar o valor de um processo trabalhista?
• A multa do artigo 477 é sempre devida quando existe ação trabalhista?
• Qual é a diferença entre a multa do artigo 477 e a multa do artigo 467 da CLT?
• Conclusão
• Perguntas frequentes

O que é o artigo 477 da CLT?

O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o dispositivo legal que disciplina as obrigações do empregador no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente do motivo da demissão (seja por dispensa sem justa causa, por justa causa, pedido de demissão ou acordo).

Os pontos mais relevantes tratados por este artigo incluem:

• Formalização do desligamento: a obrigação de proceder à anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
• Comunicação aos órgãos competentes: O dever de notificar a dispensa aos órgãos governamentais para que o trabalhador possa requerer o seguro-desemprego e movimentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Prazo unificado: A fixação de um prazo único e que não admite contestação para a entrega dos documentos da rescisão e para o pagamento integral das verbas devidas.

O que é a multa do artigo 477 da CLT?

A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT é uma sanção financeira imposta à empresa que descumpre o prazo legal para a quitação das obrigações rescisórias. 

Caso o empregador não efetue o pagamento dos valores devidos ou não entregue a documentação de baixa no prazo estipulado por lei, fica obrigado a pagar uma indenização diretamente ao ex-empregado.

O valor dessa penalidade é equivalente ao salário nominal do trabalhador (a remuneração base calculada para o empregado), corrigido monetariamente, salvo se ficar comprovado que o atraso decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador (por exemplo, caso o funcionário tenha desaparecido e não tenha comparecido ou fornecido dados bancários para o depósito).

Quando a multa do artigo 477 pode ser aplicada?

A incidência dessa multa é matéria frequente em reclamações trabalhistas. O prazo legal estipulado pela legislação atual para o pagamento da rescisão e entrega das guias é de até 10 dias, contados a partir do término do contrato.

A penalidade costuma ser pleiteada judicialmente nas seguintes situações:

• Atraso no depósito bancário: a empresa realiza o pagamento das verbas rescisórias no 11.º dia ou após esse período.
• Atraso na entrega de guias: mesmo que o dinheiro seja depositado no prazo, a empresa atrasa a entrega do termo de rescisão ou das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.
• Homologação tardia: casos em que a formalização do encerramento contratual é adiada injustificadamente por entraves burocráticos do empregador.
• Pagamento incorreto ou parcial: quando a empresa efetua o pagamento de apenas uma fração das verbas dentro do prazo, deixando diferenças substanciais para trás.

A multa do artigo 477 pode aumentar o valor de um processo trabalhista?

Sim. Quando o trabalhador ingressa com uma ação na Justiça do Trabalho e demonstra que a empresa violou o prazo estipulado para a quitação da rescisão, o advogado inclui a multa do artigo 477 no rol de pedidos.

Como a penalidade corresponde a um salário integral do profissional, a sua inclusão eleva diretamente o montante total líquido a ser apurado na liquidação da sentença. 

Para trabalhadores com salários mais elevados, essa rubrica representa um incremento financeiro considerável no crédito final do processo.

A multa do artigo 477 é sempre devida quando existe ação trabalhista?

Não. A mera existência de um processo judicial contra o ex-empregador não significa que a multa será aplicada de forma automática.

Se a empresa cumpriu rigorosamente o prazo de 10 dias para pagar os valores que entendia devidos na época da rescisão, a multa não incidirá pelo simples fato de o trabalhador pleitear outros direitos em juízo (como horas extras não pagas ou equiparação salarial).

No entanto, a jurisprudência consolidada dos tribunais estabelece que, se a empresa for condenada em juízo ao pagamento de verbas rescisórias que simplesmente deixou de pagar na época do desligamento (fraude na justa causa, por exemplo), a multa passará a ser devida, pois o pagamento correto não ocorreu no prazo legal.

Qual é a diferença entre a multa do artigo 477 e a multa do artigo 467 da CLT?

É comum confundir essas duas penalidades, pois ambas tratam de verbas rescisórias, mas elas possuem gatilhos e momentos de aplicação completamente distintos:

Conclusão

Fiscalizar o cumprimento dos prazos rescisórios é um direito básico do trabalhador para evitar prejuízos em um momento de transição profissional. Caso ocorra o descumprimento do prazo de 10 dias, a legislação oferece o respaldo necessário para a cobrança da penalidade correspondente.

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Perguntas frequentes

Referências Bibliográficas

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.