Decurso de prazo: o que significa no processo trabalhista
O decurso de prazo descreve um evento fundamental para a marcha processual: o encerramento do tempo disponível para que uma das partes se manifeste. O que é o decurso de prazo? O decurso de prazo nada mais é do que o término do período determinado por lei ou fixado pelo juiz para a realização de […]
Mandado de citação: como funciona
A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado é convocado a integrar a relação processual (Art. 238 do CPC). No âmbito cível, ela estabelece o contraditório e a litispendência, enquanto na esfera trabalhista, embora tecnicamente denominada notificação, cumpre o papel de convocar o reclamado para apresentar defesa e comparecer […]
Recurso Ordinário Trabalhista: Conheça essa possibilidade
O Recurso Ordinário Trabalhista é um recurso previsto na CLT com o intuito de contestar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho.
Advocacia pro bono: como funciona e quais são as regras
A advocacia pro bono consiste na prestação gratuita de serviços jurídicos a pessoas físicas ou instituições que não possuem condições de arcar com honorários, sem finalidade lucrativa. Mais do que uma atuação voluntária, trata-se de uma expressão da função social da advocacia, prevista na Constituição Federal, contribuindo para a ampliação do acesso à justiça. Para […]
Acidente de trabalho: quais são os seus direitos?
Em casos de acidente de trabalho, o empregado pode ter direito a benefícios como o auxílio-doença acidentário, estabilidade provisória no emprego, recolhimento do FGTS durante o afastamento e, em determinadas situações, indenização por danos. Compreender as balizas legais que regem o acidente de trabalho é fundamental para assegurar que a proteção social e os direitos […]
Mora: o que significa e como funciona
A mora configura-se como o retardamento ou o cumprimento imperfeito de uma obrigação, seja por parte de quem deve ou de quem tem o direito de receber. Diferente do inadimplemento absoluto (em que a prestação se torna inútil ou impossível), na mora, o cumprimento da obrigação ainda é viável e proveitoso para a outra parte, […]
Falência corporativa: entenda como funciona
A falência corporativa é um processo judicial que ocorre quando uma empresa não consegue cumprir suas obrigações financeiras, tendo como objetivo organizar a liquidação de seus bens para o pagamento dos credores de forma equilibrada. Diferente do que sugere o imaginário comum, não se trata apenas de uma empresa “fechando as portas”, mas de um […]
Princípio da imparcialidade: o que é e como funciona
O princípio da imparcialidade é um dos pilares do Direito e determina que o juiz deve atuar sem favorecimentos, interesses pessoais ou vínculos com as partes envolvidas, garantindo uma decisão justa e equilibrada. Para que um julgamento seja considerado legítimo, não basta que o magistrado conheça as leis; é indispensável que ele se mantenha neutro […]
Demissão por justa causa: o que é e quais as motivações?
A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, tornando inviável a continuidade da relação de emprego. A legislação trabalhista brasileira prevê diversas hipóteses que podem justificar essa modalidade de desligamento. O que é demissão por justa causa? A demissão por justa causa é a rescisão do contrato de trabalho motivada […]
Ônus da prova: como funciona?
O ônus da prova determina quem tem a responsabilidade de provar determinados fatos dentro de uma ação. Essa regra existe para orientar o julgamento quando surgem dúvidas sobre os acontecimentos discutidos no processo. O que é ônus da prova? O ônus da prova é a responsabilidade atribuída às partes para demonstrar a veracidade das alegações […]
