As medidas coercitivas ou executivas atípicas são ferramentas utilizadas pela Justiça do Trabalho para promover o cumprimento de decisões judiciais, especialmente quando os meios tradicionais de execução não são suficientes para garantir o pagamento de uma dívida.
O que são medidas coercitivas ou executivas atípicas?
As medidas executivas atípicas são providências determinadas pelo juiz para estimular o devedor a cumprir uma decisão judicial quando os mecanismos executivos tradicionais não forem suficientes para alcançar esse objetivo.
São chamadas de “atípicas” porque não correspondem necessariamente aos meios executivos tradicionalmente previstos para a satisfação do crédito, como a penhora e a expropriação de bens.
Seu objetivo não é punir o devedor pelo simples fato de possuir uma dívida, mas utilizar uma técnica de coerção capaz de estimular o cumprimento da obrigação.
A possibilidade está prevista no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Quais são as principais medidas executivas atípicas?
A medida escolhida depende das circunstâncias de cada processo. Entre os exemplos encontrados na jurisprudência estão:
- Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Apreensão ou restrição do passaporte;
- Bloqueio ou restrição de cartões de crédito;
- Inclusão do executado em cadastros de inadimplentes;
- Outras providências capazes de estimular o cumprimento da obrigação, desde que juridicamente adequadas ao caso.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de adoção de medidas como suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões, desde que observados requisitos como subsidiariedade, fundamentação específica, contraditório e proporcionalidade.
No processo trabalhista, também existem decisões admitindo medidas dessa natureza. Há julgados de Tribunais Regionais do Trabalho reconhecendo, por exemplo, a possibilidade de suspensão da CNH e de restrição de passaporte quando frustradas as medidas tradicionais e presentes elementos concretos que justifiquem a providência.
Quais são os requisitos para a aplicação de medidas executivas atípicas?
A existência do art. 139, IV, do CPC não significa que qualquer medida possa ser aplicada automaticamente contra o executado.
A jurisprudência estabelece limites para evitar que a execução se transforme em uma restrição arbitrária de direitos. Entre os principais critérios estão:
- Subsidiariedade: em regra, a medida atípica deve ser considerada depois de frustradas ou insuficientes as medidas executivas tradicionais;
- Fundamentação concreta: o juiz deve explicar por que aquela providência é adequada ao caso específico;
- Contraditório: o executado deve ter oportunidade de se manifestar, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;
- Proporcionalidade e razoabilidade: a medida deve ser adequada à finalidade pretendida e não impor restrição excessiva ao executado;
- Efetividade: deve existir relação entre a providência adotada e a finalidade de estimular o cumprimento da decisão.
O STF, ao julgar a ADI 5.941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, mas ressaltou que a aplicação concreta das medidas deve respeitar os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Corte também destacou que a análise deve ser feita de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Assim, a simples existência de uma dívida trabalhista não significa, por si só, que a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte ou outra restrição será automaticamente cabível.
Qual é a previsão legal das medidas executivas atípicas?
O principal fundamento é o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.
O dispositivo atribui ao juiz o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive quando a obrigação envolve o pagamento de quantia.
No processo trabalhista, a utilização subsidiária e supletiva do CPC é admitida quando houver omissão e compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho. Essa regra está relacionada aos artigos 769 e 889 da CLT e ao artigo 15 do CPC, conforme também reconhece a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.
Além disso, o artigo 8º do CPC determina que a aplicação do ordenamento jurídico observe, entre outros aspectos, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência. Já o artigo 805 estabelece que, havendo diferentes meios para promover a execução, deve-se buscar o modo menos gravoso ao executado, sem afastar a efetividade da tutela.
As medidas executivas atípicas podem ser aplicadas no processo trabalhista?
Sim. A jurisprudência trabalhista admite a utilização de medidas executivas atípicas na fase de execução, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por exemplo, já reconheceu a incidência subsidiária do dispositivo e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista, especialmente diante da frustração das tentativas de satisfação do crédito.
Isso, contudo, não significa que a medida seja automática. O STF estabeleceu que a constitucionalidade do dispositivo não dispensa a análise concreta da providência. Em caso envolvendo execução trabalhista, a própria Corte destacou que cabe ao juiz verificar a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida diante das particularidades e provas do processo.
Portanto, para empresas que figuram como executadas, é importante acompanhar as diligências realizadas no processo e, diante de eventual pedido de medida atípica, demonstrar concretamente as circunstâncias que possam tornar a providência inadequada ou excessivamente gravosa.
Conclusão
As medidas coercitivas ou executivas atípicas constituem instrumentos disponíveis para aumentar a efetividade da execução quando os meios tradicionais não forem suficientes.
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Referências
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BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5.941/DF: constitucionalidade de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Brasília, DF: STF, 2023. Disponível em: STF – Medidas alternativas para cumprimento de ordem judicial.
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informativo STF nº 1.082: constitucionalidade da previsão de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais – ADI 5.941/DF. Brasília, DF: STF, 2023. Disponível em: STF – Informativo 1082.
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BRASIL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Medida coercitiva: Agravo de Petição. Suspensão de CNH e Passaporte. Cartão de Crédito. Serviços de Telefonia. Belo Horizonte: TRT-3, 2025. Disponível em: Boletim de Legislação e Jurisprudência do TRT-3.
