A diferença salarial no ambiente de trabalho é um tema que gera diversas dúvidas entre os trabalhadores. Assim, a Lei da Equiparação Salarial garante o direito de receber o mesmo salário que um colega que exerce a mesma função e realiza trabalho de igual valor.
Neste texto, você vai entender como funciona essa proteção, o que diz a lei e quais são os seus direitos.
Neste artigo:
- O que é diferença salarial?
- O que diz a CLT sobre equiparação salarial?
- Quais são os requisitos para a equiparação salarial?
- O que é paradigma na equiparação salarial?
- Quando a diferença salarial é permitida?
- O que mudou com a Lei da Igualdade Salarial?
- Plano de cargos e salários impede a equiparação salarial?
- O que o trabalhador pode fazer em caso de diferença salarial irregular?
- Conclusão
- Perguntas frequentes
O que é diferença salarial?
A diferença salarial ocorre quando trabalhadores recebem remunerações distintas, mesmo atuando para o mesmo empregador ou exercendo atividades equivalentes.
Embora nem toda variação nos vencimentos seja ilegal, a disparidade passa a ser irregular quando dois profissionais desempenham idêntica função, com a mesma qualidade e produtividade, mas um deles recebe uma remuneração superior sem um motivo respaldado por lei.
O que diz a CLT sobre equiparação salarial?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda o tema principalmente em seu artigo 461. O dispositivo estabelece que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
O texto legal define ainda que “trabalho de igual valor” é aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
Quais são os requisitos para a equiparação salarial?
Segundo a CLT, para que o trabalhador possa requerer o direito à equiparação salarial, é necessário que determinados requisitos legais estejam presentes de forma simultânea:
- Identidade de função: Os empregados devem exercer as mesmas tarefas cotidianas, independentemente do cargo nominal registrado na carteira de trabalho.
- Mesmo empregador e mesmo estabelecimento: O trabalho deve ser prestado para a mesma empresa e na mesma unidade/estabelecimento empresarial.
- Trabalho de igual valor: Exige-se mesma produtividade (quantidade) e mesma perfeição técnica (qualidade do trabalho prestado).
- Limites de tempo de serviço: A diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a 4 anos, e a diferença de tempo na função não pode ser superior a 2 anos.
- Simultaneidade: Requerente e paradigma devem ter trabalhado juntos ou concomitantemente no período da prestação de serviços.
O que é paradigma na equiparação salarial?
O paradigma é o empregado utilizado como modelo ou referência para a comparação de função, atividades e remuneração.
É a pessoa que recebe o salário maior e em relação a quem o trabalhador prejudicado pretende se equiparar.
Para que a comparação seja válida perante a Justiça do Trabalho, o paradigma precisa preencher todos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT, comprovando-se a identidade de atribuições práticas no dia a dia.
Quando a diferença salarial é permitida?
Nem toda discrepância nos salários configura ilícito trabalhista. A legislação prevê hipóteses em que salários diferentes são perfeitamente legais:
- Diferença no tempo de função superior a 2 anos: Se o paradigma atua na mesma função há mais tempo que o limite legal, a diferença é válida.
- Diferença no tempo de serviço superior a 4 anos: Se o paradigma tem mais de quatro anos a mais de empresa que o empregado equiparando.
- Diferenças de produtividade ou perfeição técnica: Quando houver justificativa pautada na qualidade objetiva do trabalho prestado.
- Readaptação profissional: O empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental não serve como paradigma para fins de equiparação.
O que mudou com a Lei da Igualdade Salarial?
Aprovada recentemente no ordenamento jurídico, a Lei nº 14.611/2023 reforçou o combate à discriminação de gênero no mercado de trabalho.
A norma estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que realizam trabalhos de igual valor ou exercem a mesma função.
Além de manter as diretrizes da CLT, a nova lei aumentou as sanções administrativas em caso de descumprimento, determinou a publicação periódica de relatórios de transparência salarial para empresas com 100 ou mais empregados e fortaleceu os mecanismos de fiscalização e combate às disparidades motivadas por gênero, raça, etnia ou idade.
Plano de cargos e salários impede a equiparação salarial?
Sim. A existência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários, estruturado por meio de norma interna ou negociação coletiva, afasta a aplicação das regras gerais de equiparação salarial do artigo 461 da CLT.
Nesses casos, as promoções devem obedecer aos critérios alternados de merecimento e antiguidade, ou apenas a um deles. No entanto, para que o plano impeça a equiparação, ele precisa estar formalmente instituído e ser efetivamente cumprido na prática pela empresa.
O que o trabalhador pode fazer em caso de diferença salarial irregular?
Quando os requisitos legais estão configurados e existe uma discrepância salarial injustificada, o trabalhador pode buscar a reparação de seus direitos.
O caminho adequado envolve reunir provas do exercício idêntico das funções (como documentos, e-mails, relatórios ou depoimentos de testemunhas) e consultar um advogado trabalhista.
A reparação é pleiteada por meio de uma Ação Trabalhista, podendo o empregado requerer o pagamento das diferenças salariais relativas aos últimos cinco anos (respeitada a prescrição quinquenal), com os devidos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas rescisórias e contratuais.
Conclusão
Entender as regras sobre equiparação salarial é fundamental para assegurar um tratamento justo e isocronamente remunerado no ambiente laboral. Quer continuar se informando sobre os seus direitos trabalhistas e outros temas jurídicos do dia a dia? Conheça outros artigos e conteúdos exclusivos no Blog da BT Créditos!
A BT Créditos é especialista em antecipação de créditos trabalhistas, oferecendo uma alternativa segura para quem deseja receber antes o valor de seu processo.
Perguntas frequentes
A lei (art. 461 da CLT) garante que trabalhadores que exercem a mesma função, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e perfeição técnica, devem receber o mesmo salário, salvo se houver diferença de tempo na função superior a 2 anos, tempo de empresa superior a 4 anos ou plano de cargos e salários formalizado.
A principal norma consolidada da jurisprudência sobre o tema é a Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Referências
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.
BRASIL. Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Súmula nº 6: Equiparação Salarial. Art. 461 da CLT. Brasília, DF: TST. Disponível em: https://www me.tst.jus.br/jurisprudencia/sumulas.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Guia Prático da Igualdade Salarial e Enfrentamento à Discriminação no Trabalho. Brasília, DF: TST, 2023. Disponível em: https://www.tst.jus.br/web/guest/geral/-/asset_publisher/V818/content/tst-e-csjt-lancam-cartilha-sobre-igualdade-salarial.