Quais são as regras das férias e o que está na lei?

Quais são as regras das férias e o que está na lei?

As principais regras sobre férias estão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos arts. 129 a 153, além do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que garantem ao trabalhador o direito a um período de descanso remunerado após 12 meses de trabalho, com adicional de pelo menos um terço do salário.

Apesar de ser um tema do cotidiano profissional, ainda surgem dúvidas sobre como funciona a concessão, o cálculo e os prazos desse benefício.

Neste texto, você vai entender o que a legislação diz sobre as regras das férias e como garantir os seus direitos.

O que são as férias?

As férias consistem em um período de descanso remunerado, garantido ao trabalhador após o cumprimento de 12 meses de trabalho contínuo para o mesmo empregador, intervalo chamado de período aquisitivo.

Durante esse tempo de descanso, a relação trabalhista é mantida, assegurando que o colaborador continue recebendo seu salário acrescido das garantias legais.

O que diz a lei sobre férias?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedica o Capítulo IV do Título II (artigos 129 a 153) para regulamentar todas as diretrizes relativas às férias do trabalhador.

De acordo com o artigo 129 da CLT, todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

O artigo 130 detalha a proporção de dias a que o trabalhador tem direito com base em sua assiduidade.

Já o artigo 134 trata do prazo de concessão e da possibilidade do fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado e observados os limites mínimos (um deles não pode ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dias cada).

Quem tem direito às férias?

Em regra, todos os empregados contratados sob o regime da CLT adquirem o direito às férias ao completarem o período aquisitivo de 12 meses de prestação de serviços ao mesmo empregador. Isso engloba trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e celetistas em geral.

Como é o pagamento nas férias?

O pagamento das férias deve incluir o salário correspondente ao período de descanso, acrescido de pelo menos um terço, conforme previsto na Constituição Federal. Segundo o artigo 145 da CLT, o valor deve ser pago até dois dias antes do início das férias.

O cálculo considera a remuneração do trabalhador e, quando aplicável, adicionais e outras verbas que integrem o salário. Por isso, o valor recebido durante as férias pode ser diferente do salário habitual.

Quantos dias de férias o trabalhador tem direito?

A regra geral estabelece que o empregado tem direito a até 30 dias corridos de férias após o término do período aquisitivo. No entanto, a CLT condiciona a quantidade total de dias ao número de faltas não justificadas cometidas pelo trabalhador ao longo dos 12 meses:

  • Até 5 faltas: 30 dias corridos de férias;
  • De 6 a 14 faltas: 24 dias corridos;
  • De 15 a 23 faltas: 18 dias corridos;
  • De 24 a 32 faltas: 12 dias corridos.


Se o trabalhador tiver mais de 32 faltas injustificadas no período, ele perde o direito às férias daquele ciclo.

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Como funcionam o período aquisitivo e o período concessivo?

Entender a dinâmica entre esses dois conceitos é fundamental para saber quando as férias devem ocorrer:

Período aquisitivo: São os 12 meses de trabalho necessários para que o empregado adquira o direito de tirar férias. Por exemplo: do primeiro dia de trabalho até completar um ano de empresa.

Período concessivo: São os 12 meses seguintes ao encerramento do período aquisitivo. Trata-se da janela de tempo na qual o empregador é obrigado a agendar e conceder os dias de descanso ao funcionário.

Qual o valor das férias?

Durante o período de descanso, o trabalhador deve receber a sua remuneração habitual, devidamente mantida, acrescida do adicional constitucional correspondente a 1/3 (um terço) sobre o salário contratual.

Além disso, a CLT permite a chamada “venda de férias” (abono pecuniário), prevista no artigo 143. O empregado pode optar por converter até 1/3 do seu período de férias (10 dias) em valor em dinheiro, desde que faça o requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

O que acontece se a empresa não conceder as férias no prazo?

Quando o empregador não concede as férias dentro do período concessivo (ou seja, deixa estourar o prazo de 12 meses após a aquisição do direito), incorre em infração às normas trabalhistas.

Segundo o artigo 137 da CLT, quando as férias forem concedidas após o vencimento do período concessivo, o empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração. 

Além dessa penalidade financeira ao trabalhador, a empresa também fica sujeita a autuações administrativas por parte da fiscalização do trabalho.

Qual é a diferença entre férias e recesso coletivo?

As férias coletivas são concedidas pela empresa a todos os funcionários ou a determinados setores, seguindo as regras previstas na CLT.

Já o recesso coletivo é uma pausa nas atividades definida pelo empregador, geralmente em períodos como o fim do ano, e não possui regulamentação específica na legislação trabalhista.

A principal diferença está nas regras aplicáveis a cada situação.

As férias coletivas devem respeitar as exigências legais, incluindo o pagamento do adicional de um terço do salário. No recesso, os dias de folga geralmente são remunerados e, em regra, não podem ser descontados das férias ou do salário do trabalhador de forma arbitrária.

Conclusão

Conhecer as regras de férias é o primeiro passo para planejar o seu descanso de maneira tranquila e garantir que seus direitos trabalhistas sejam plenamente respeitados. Fique atento aos seus prazos de período aquisitivo e às datas de pagamento indicadas na lei.

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Perguntas frequentes

Como funciona a regra de férias?

A regra geral exige que o trabalhador cumpra 12 meses de trabalho (período aquisitivo) para obter o direito a até 30 dias de descanso. 

Como é o cálculo das férias?

O cálculo básico considera o valor do salário bruto habitual somado a 1/3 do valor desse salário (adicional constitucional). 

Referências 

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 7º, Inciso XVII. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Guia Prático dos Direitos Trabalhistas: Férias. Brasília, DF: MTE. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br. 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Súmula nº 81: Férias. Brasília, DF: TST. Disponível em: https://www.tst.jus.br/sumulas. 

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