O acúmulo de função acontece quando o trabalhador exerce tarefas extras e diferentes do seu cargo original de forma constante. Apesar de a CLT não ter um artigo fixo sobre o tema, alguns dispositivos podem ser aplicados nesses casos.
O que é acúmulo de função?
O acúmulo de função acontece quando o empregado mantém as atribuições do cargo original e passa a desempenhar, de maneira frequente, tarefas próprias de outra função que exigem maior complexidade, qualificação técnica superior ou responsabilidade desproporcional à sua contratação original.
As principais características do acúmulo de função incluem:
- Simultaneidade: o empregado continua executando todas as atividades do seu cargo de origem.
- Habitualidade: a execução das novas tarefas não é isolada, ocorrendo com frequência na rotina.
- Incompatibilidade ou sobrecarga: as atividades adicionais extrapolam o escopo contratual e geram desequilíbrio na relação de trabalho.
Alguns exemplos de acúmulo de função na rotina:
- Um vendedor que, além de atender clientes, passa a realizar a limpeza diária do estabelecimento e o fechamento do caixa.
- Um motorista que é obrigado a efetuar a carga e descarga pesada de mercadorias sem previsão contratual.
- Um assistente administrativo que passa a gerenciar pagamentos, assinar cheques ou elaborar balanços contábeis sem o respectivo ajuste remuneratório.
O que diz a CLT sobre o acúmulo de função?
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não contenha uma previsão explícita detalhando o percentual do adicional por acúmulo, a proteção do trabalhador fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade, da equivalência salarial e na vedação ao enriquecimento sem causa do empregador.
Os principais dispositivos da CLT aplicados a esses casos são:
- Artigo 460 da CLT: prevê que, na ausência de salário estipulado, o empregado tem direito a remuneração equivalente à de outros funcionários que exerçam função idêntica:
“Falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.”
- Artigo 468 da CLT: estabelece a proibição de alterações unilaterais prejudiciais ao trabalhador:
“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”
- Artigo 483, alínea ‘a’, da CLT: autoriza a rescisão indireta quando o empregador exige serviços além das forças do contrato:
“O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;”
O que não é considerado acúmulo de função?
Não configuram necessariamente acúmulo de função atividades eventuais, complementares ou plenamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador.
Tarefas pontuais realizadas para cobrir ausências breves de colegas ou atividades acessórias inerentes ao próprio trabalho também estão amparadas pelo poder de direção do empregador.
Essa regra tem respaldo direto no artigo 456, parágrafo único, da CLT:
“A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.”
Qual é a diferença entre acúmulo e desvio de função?
A distinção reside na manutenção ou abandono das atribuições do cargo original:
- Acúmulo de função: o profissional realiza as atividades do seu cargo contratado, mais as atribuições de outra função.
- Desvio de função: o profissional deixa completamente de exercer a sua função contratada e passa a atuar integralmente em um cargo diferente (geralmente mais complexo e melhor remunerado), sem receber o salário correspondente.
Impactos do acúmulo de função na vida do trabalhador
A imposição de tarefas adicionais sem a devida compensação acarreta sérios prejuízos.
No plano físico e mental, a sobrecarga de trabalho e a pressão constante aumentam os riscos de acidentes de trabalho, estresse crônico e esgotamento profissional.
No âmbito financeiro, gera evidente desvalorização da mão de obra, uma vez que a empresa se beneficia de múltiplas forças de trabalho, pagando apenas um salário simples.
Quais são os direitos do trabalhador em caso de desvio de função?
Quando constatado o desvio de função, o trabalhador tem o direito de receber as diferenças salariais integrais entre o salário do cargo em que foi admitido e o salário do cargo que efetivamente passou a desempenhar.
Essas diferenças incidem com reflexos em todas as verbas trabalhistas e rescisórias, incluindo:
- Férias acrescidas do terço constitucional;
- Décimo terceiro salário;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e respectiva multa de 40%;
- Horas suplementares e aviso prévio.
Além disso, o trabalhador pode pleitear a retificação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou rescisão indireta do contrato de trabalho.
Como provar o acúmulo de função?
A comprovação em juízo exige demonstração cabal do exercício habitual das atribuições adicionais. Os principais meios de prova incluem:
- Mensagens eletrônicas e e-mails: comunicações internas, ordens de serviço e mensagens em aplicativos que comprovem a exigência das novas tarefas.
- Relatórios e assinaturas de documentos: registros de ponto, notas fiscais, relatórios técnicos ou ordens de entrega assinadas pelo empregado no desempenho da outra função.
- Testemunhas: depoimentos de colegas de trabalho e clientes que presenciaram a rotina de trabalho e a execução constante das tarefas excedentes.
- Registros em foto ou vídeo: imagens do ambiente de trabalho demonstrando a execução prática das atividades não contratuais.
Conclusão
Exercer atribuições alheias ao contrato sem a devida contraprestação gera desequilíbrio na relação de trabalho e lesiona os direitos fundamentais do colaborador. Ficar atento às atividades diárias e registrar evidências é indispensável para resguardar a remuneração adequada.
Quer se aprofundar em seus direitos e acompanhar as principais novidades trabalhistas? Acesse o Blog da BT Créditos e confira outros conteúdos completos preparados para orientar sua vida profissional.
Perguntas frequentes
A CLT não traz uma porcentagem fixa para o acúmulo de função, mas veda alterações contratuais lesivas (artigo 468) e assegura salário equivalente a serviços idênticos (artigo 460).
Na Justiça do Trabalho, os percentuais do adicional por acúmulo de função variam habitualmente entre 10% e 40% do salário-base, arbitrados pelo magistrado conforme a intensidade, complexidade e frequência das tarefas agregadas, quando não houver percentual pré-definido pela convenção coletiva da categoria.
Referências Bibliográficas
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
