Diligência: o que é no processo do trabalho
No processo do trabalho, uma diligência é qualquer ato ou providência determinada pelo juiz para esclarecer fatos, produzir provas ou garantir o cumprimento de uma decisão. Neste texto, em quais momentos ela pode ocorrer, quem é responsável por realizá-la e qual a sua importância para o andamento da ação trabalhista. O que é diligência no […]
Artigo 482 da CLT: tudo o que você precisa saber
O Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) lista as 14 condutas que configuram justa causa para demissão. Essa é a penalidade máxima na relação de trabalho e resulta na perda de direitos como seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. O que diz o artigo 482 da CLT? O artigo […]
Contribuição Previdenciária INSS: quem deve pagar e quanto se paga
A contribuição previdenciária ao INSS é obrigatória para trabalhadores que exercem atividade remunerada e garante o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. O valor da contribuição varia conforme a categoria do trabalhador e a sua remuneração, seguindo as regras definidas pela legislação previdenciária. O que é a contribuição previdenciária do […]
Petição inicial trabalhista: como fazer, requisitos e principais erros
A petição inicial trabalhista é o documento jurídico que dá início a um processo na Justiça do Trabalho. Ela deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com indicação de valor, além da data e assinatura. O que é a petição inicial no processo […]
Mudanças nas leis trabalhistas 2026: conheça as principais
As principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026 incluem temas como saúde e prevenção no ambiente de trabalho, licença-paternidade, gestão de riscos psicossociais, trabalho em feriados, fortalecimento das negociações coletivas, regras para dispensas em massa, fiscalização de novas modalidades de contratação e ampliação da proteção à gestante. Compreender essas modificações é fundamental para que o […]
Multa do artigo 477 da CLT: o que significa?
A multa do artigo 477 da CLT é uma penalidade paga ao trabalhador quando a empresa não realiza o pagamento das verbas rescisórias ou não entrega os documentos de rescisão dentro do prazo legal de 10 dias. Essa penalidade tem o objetivo pedagógico e financeiro de punir o empregador que atrasa o pagamento das verbas […]
Intervalo intrajornada: o que é, leis e como funciona
O intervalo intrajornada aparece frequentemente nas ações trabalhistas devido à violação das pausas obrigatórias para descanso e alimentação (conhecidas também como horário de almoço). Entender o funcionamento dessas regras é essencial para que o trabalhador identifique se os seus direitos estão sendo devidamente cumpridos no dia a dia da empresa. O que é o intervalo […]
Agravo de petição trabalhista: o que é e quais seus requisitos
Conteúdo originalmente publicado em: 17/10/2025Atualizado em: 30/07/2026 O agravo de petição permite impugnar decisões do juízo da execução relacionadas a cálculos, penhora de bens, inclusão de sócios, liberação de valores, entre outros temas sensíveis que surgem após o trânsito em julgado da sentença. Mais do que um simples recurso, trata-se do instrumento processual que assegura […]
Seguro-desemprego 2026: valores, regras e como receber
O seguro-desemprego é um benefício destinado a trabalhadores dispensados sem justa causa, oferecendo apoio financeiro temporário enquanto buscam uma nova oportunidade no mercado. Em 2026, o valor das parcelas varia de acordo com a média salarial do trabalhador, respeitando os limites mínimo e máximo definidos pelo governo. Para receber o benefício, é necessário cumprir requisitos […]
Fiscalização do Ministério do Trabalho: como funciona?
A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego é realizada por auditores-fiscais do Trabalho. O processo funciona por meio de inspeções diretas ou indiretas, em que o auditor analisa documentos, contratos e condições do ambiente de trabalho para garantir que a empresa cumpra a legislação e os direitos dos trabalhadores. O que é a fiscalização […]