Acidente de trabalho: quais são os seus direitos?
Em casos de acidente de trabalho, o empregado pode ter direito a benefícios como o auxílio-doença acidentário, estabilidade provisória no emprego, recolhimento do FGTS durante o afastamento e, em determinadas situações, indenização por danos. Compreender as balizas legais que regem o acidente de trabalho é fundamental para assegurar que a proteção social e os direitos […]
Mora: o que significa e como funciona
A mora configura-se como o retardamento ou o cumprimento imperfeito de uma obrigação, seja por parte de quem deve ou de quem tem o direito de receber. Diferente do inadimplemento absoluto (em que a prestação se torna inútil ou impossível), na mora, o cumprimento da obrigação ainda é viável e proveitoso para a outra parte, […]
Falência corporativa: entenda como funciona
A falência corporativa é um processo judicial que ocorre quando uma empresa não consegue cumprir suas obrigações financeiras, tendo como objetivo organizar a liquidação de seus bens para o pagamento dos credores de forma equilibrada. Diferente do que sugere o imaginário comum, não se trata apenas de uma empresa “fechando as portas”, mas de um […]
Princípio da imparcialidade: o que é e como funciona
O princípio da imparcialidade é um dos pilares do Direito e determina que o juiz deve atuar sem favorecimentos, interesses pessoais ou vínculos com as partes envolvidas, garantindo uma decisão justa e equilibrada. Para que um julgamento seja considerado legítimo, não basta que o magistrado conheça as leis; é indispensável que ele se mantenha neutro […]
Demissão por justa causa: o que é e quais as motivações?
A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, tornando inviável a continuidade da relação de emprego. A legislação trabalhista brasileira prevê diversas hipóteses que podem justificar essa modalidade de desligamento. O que é demissão por justa causa? A demissão por justa causa é a rescisão do contrato de trabalho motivada […]
Ônus da prova: como funciona?
O ônus da prova determina quem tem a responsabilidade de provar determinados fatos dentro de uma ação. Essa regra existe para orientar o julgamento quando surgem dúvidas sobre os acontecimentos discutidos no processo. O que é ônus da prova? O ônus da prova é a responsabilidade atribuída às partes para demonstrar a veracidade das alegações […]
Litigância de má-fé: o que é?
A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes utiliza o processo judicial de forma desleal ou abusiva, com o objetivo de obter vantagem indevida ou prejudicar a parte contrária. O sistema processual brasileiro prevê mecanismos para coibir esse tipo de comportamento, garantindo que o processo seja conduzido de maneira ética e respeitando o princípio […]
Resolução 586/2024 do CNJ: o que muda nos acordos trabalhistas
A Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 1º de outubro de 2024, trouxe novas diretrizes para a homologação de acordos extrajudiciais trabalhistas. A norma estabelece parâmetros para garantir maior segurança jurídica nas negociações entre empregados e empregadores, além de reforçar o papel do Judiciário no controle da legalidade desses acordos. […]
Pejotização: o que é, regras e quando o contrato pode virar vínculo
A pejotização é a prática de contratar um profissional como pessoa jurídica (PJ), ou seja, por meio de um CNPJ, em vez de firmar um vínculo formal pela CLT. Nesse modelo, o trabalhador emite notas fiscais pelos serviços prestados, o que, em tese, caracteriza uma relação comercial e não empregatícia. No entanto, nem toda contratação […]
Prescrição intercorrente: o que é e como funciona
A prescrição intercorrente é a perda do direito de continuar cobrando judicialmente uma dívida dentro do próprio processo, em razão da inércia da parte interessada por determinado período previsto em lei. Diferentemente da prescrição comum, que ocorre antes do ajuizamento da ação, a prescrição intercorrente surge após o início do processo, geralmente na fase de […]
