O alvará é o documento emitido pela Justiça que autoriza o trabalhador, advogado ou outra parte do processo trabalhista a sacar valores liberados judicialmente.
Na prática, ele costuma representar uma das etapas finais da ação trabalhista, indicando que há quantias disponíveis para retirada após decisão do juiz.
O que é o alvará no processo trabalhista?
O alvará judicial, no âmbito trabalhista, é uma ordem ou autorização emitida pelo juiz que permite o levantamento de valores que se encontram depositados em uma conta judicial vinculada ao processo.
Em termos práticos, ele funciona como uma “chave” que desbloqueia o dinheiro guardado sob a custódia do Estado e autoriza a sua transferência para o destinatário legítimo.
Sem esse documento, as instituições financeiras não possuem autoridade para liberar qualquer quantia que tenha sido depositada pela empresa ao longo da ação.
Portanto, o alvará é o instrumento jurídico que materializa o direito ao recebimento do crédito, convertendo uma decisão teórica em disponibilidade financeira real.
Para que serve o alvará trabalhista?
A função primordial do alvará é garantir a transferência segura de valores vinculados ao processo.
Ele serve para que o beneficiário, seja o trabalhador, o advogado (no caso de honorários) ou perito, possa sacar ou transferir as quantias depositadas pela parte devedora.
Além da liberação de pagamentos diretos oriundos de condenações ou acordos, o alvará também pode ter funções acessórias, como autorizar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou habilitar o trabalhador no programa do Seguro-Desemprego, caso esses direitos tenham sido reconhecidos judicialmente e não tenham sido liberados de forma administrativa pelo empregador.
Quando o juiz emite um alvará no processo trabalhista?
A expedição deste documento ocorre em momentos estratégicos do processo.
As situações mais comuns incluem:
- Após acordo homologado: Quando as partes fazem um acordo e a empresa realiza o depósito da parcela acordada.
- Depois do depósito judicial pela empresa: Quando a devedora deposita o valor da condenação para evitar a execução forçada.
- Na fase de execução: Após a penhora de bens ou bloqueio de contas da empresa via sistemas como o SISBAJUD.
- Para levantamento de depósito recursal: Quando o processo transita em julgado e os valores que a empresa depositou anteriormente para poder recorrer são liberados ao trabalhador.
- Para saque de FGTS: Quando o juiz supre a ausência das guias por meio de um alvará judicial.
- Quando há valores incontroversos: Situações em que a empresa admite dever uma parte do valor, permitindo que essa quantia seja liberada enquanto o restante segue em discussão.
Alvará significa que o processo acabou?
Não necessariamente. Embora muitas vezes ele ocorra no final, existem diversas situações em que o processo continua após a sua expedição.
O alvará pode liberar apenas uma parte do valor devido, enquanto as partes ainda discutem cálculos de juros, multas ou diferenças salariais.
Além disso, após a liberação do crédito principal, o processo pode prosseguir para a apuração de contribuições previdenciárias (INSS), custas processuais, honorários periciais ou o cumprimento de obrigações de fazer, como a retificação da Carteira de Trabalho.
O processo apenas será considerado extinto quando todas as pendências, financeiras e acessórias, forem integralmente satisfeitas.
Quanto tempo demora para receber depois que o alvará é expedido?
Em geral, o processamento bancário leva de 2 a 5 dias úteis.
No entanto, esse tempo pode variar conforme o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de origem, a agilidade da agência bancária responsável e a modalidade de pagamento escolhida (saque no caixa ou transferência via TED/PIX).
Caso o alvará seja no formato antigo (papel), o tempo é maior, pois exige o deslocamento físico e o processamento manual pela instituição financeira.
Consulta de Alvará Trabalhista: como verificar?
Para verificar se um alvará foi expedido, o método mais eficaz é realizar a consulta processual no portal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da região onde a ação tramita.
- Acesse o site do TRT correspondente (ex.: TRT1 para RJ; TRT2 para SP capital,).
- Insira o número do processo no campo de consulta ao PJe (Processo Judicial Eletrônico).
- Busque nas movimentações recentes termos como “Expedido Alvará”, “Alvará Eletrônico Enviado à Instituição Financeira” ou “Mandado de Levantamento”.
- Muitas vezes, é possível visualizar o documento no histórico do processo, onde constará o valor liberado e o destinatário.
Como funciona o pagamento por alvará no processo trabalhista?
O fluxo de pagamento segue uma sequência lógica para garantir a segurança da transação. Com a digitalização, o procedimento padrão é o seguinte:
- Autorização: O juiz assina eletronicamente a ordem de liberação.
- Transmissão: O sistema do Tribunal comunica a ordem ao banco (Caixa ou Banco do Brasil).
- Dados Bancários: Se o advogado já indicou os dados bancários do beneficiário no processo, o banco realiza a transferência automática para a conta informada.
- Disponibilidade: Caso não existam dados bancários, o beneficiário (ou seu procurador) deve comparecer à agência bancária com seus documentos para realizar o saque ou solicitar a transferência no caixa.
Essa automação visa reduzir erros e evitar a necessidade de deslocamento físico, tornando a entrega do crédito trabalhista mais célere e eficiente.
Conclusão
O alvará é o documento que simboliza a vitória prática no processo trabalhista, transformando o reconhecimento de um direito em recurso financeiro disponível.
Para continuar informado sobre as fases da execução trabalhista e outros temas relevantes do universo jurídico e financeiro, acompanhe os conteúdos no Blog da BT Créditos.
Após o levantamento dos valores, o processo volta para análise do juiz, que verifica se todas as obrigações foram cumpridas. Não havendo pendências ou valores restantes a pagar, a execução é encerrada e o processo é arquivado definitivamente.
Significa que a ordem judicial para liberação do dinheiro já foi criada e assinada pelo juiz.
Não há um prazo fixo em lei, mas, após o pedido de liberação feito pelo advogado, o gabinete do juiz costuma levar de alguns dias a poucas semanas para conferir os valores e expedir o documento.
Referências Bibliográficas
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito Processual do Trabalho. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2023.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito Processual do Trabalho. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2024.
https://www.fundacionmapfre.com.br/publicacoes/dicionario-mapfre-seguros/alvara-judicial
