Afinal, o que é súmula no Direito do Trabalho? As Súmulas são enunciados que resumem o entendimento predominante de um tribunal após julgamentos reiterados sobre o mesmo tema, servindo para uniformizar a interpretação da lei e conferir maior segurança jurídica ao sistema.
Em um cenário de reformas e mutações sociais constantes, conhecer as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é estratégico: elas antecipam o desfecho de lides e fundamentam peças com a autoridade de quem dita a última palavra na Justiça Especializada.
Saiba as principais súmulas para o Direito do Trabalho
Abaixo, selecionamos os enunciados mais invocados e essenciais para a prática advocatícia, divididos por eixos temáticos.
Relação de emprego, terceirização e FGTS
- Súmula 331 (TST): É, sem dúvida, o pilar da terceirização. Estabelece que a inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que este tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial.
- Súmula 461 (TST): Define o ônus da prova no FGTS. Cabe ao empregador o ônus de provar o regular recolhimento das contribuições para o FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.
- Súmula 212 (TST): Trata do princípio da continuidade da relação de emprego. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o determinismo biológico e social presume a manutenção do vínculo.
Jornada de trabalho e remuneração
- Súmula 338 (TST): Essencial para o controle de jornada. Estabelece que é ônus do empregador que conta com mais de 20 funcionários o registro da jornada. A não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Além disso, os chamados “cartões britânicos” (horários uniformes) são inválidos como prova.
- Súmula 85 (TST): Disciplina o sistema de compensação de jornada e banco de horas. Esclarece que o mero não atendimento das exigências legais para a compensação não implica na repetição do pagamento das horas, mas apenas do adicional de horas extras, caso não ultrapassada a jornada máxima semanal.
- Súmula 91 (TST): Veda o salário complessivo. É nula a cláusula contratual que fixa um valor mensal para atender de modo genérico a vários direitos legais ou contratuais do trabalhador (ex: pagar um valor único que “inclui” horas extras e adicional noturno sem especificar cada verba).
Estabilidades e rescisão
- Súmula 369 (TST): Detalha a estabilidade provisória do dirigente sindical. Destaca que é indispensável a comunicação do registro da candidatura ao empregador e que a estabilidade se limita a sete dirigentes e seus suplentes.
- Súmula 443 (TST): Consolida a presunção de dispensa discriminatória. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Invocar esta súmula é o caminho para pleitear a reintegração.
- Súmula 14 (TST): Aborda a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho. Reconhecida a culpa de ambas as partes, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.
Súmulas de Direito Processual do Trabalho
- Súmula 357 (TST): Fundamental para a instrução processual. Estabelece que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita.
- Súmula 463 (TST): Trata da assistência judiciária gratuita. Para a pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício. Já para a pessoa jurídica, é necessária a prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
- Súmula 425 (TST): Delimita o jus postulandi. O direito de a parte litigar sem advogado restringe-se às Varas e aos TRTs, não alcançando ações rescisórias, mandados de segurança e recursos de competência do TST.
Principais mudanças
O Direito do Trabalho é dinâmico e o TST frequentemente revisita seus entendimentos, especialmente após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e decisões do STF em controle de constitucionalidade.
Fique atento aos seguintes pontos de mudança:
- Terceirização Ampla (ADPF 324 e RE 958.252): O STF considerou lícita a terceirização em todas as etapas da estrutura empresarial (fim e meio), o que impactou diretamente a aplicação prática da Súmula 331.
- Honorários Sucumbenciais: A aplicação de honorários para beneficiários da justiça gratuita sofreu mudanças drásticas após o julgamento da ADI 5766, tornando muitos trechos de súmulas processuais obsoletos ou sujeitos a interpretação conforme.
- Correção Monetária (ADC 58 e 59): A discussão sobre TR vs. IPCA-E/SELIC alterou a forma como calculamos o passivo trabalhista, sobrepondo-se a entendimentos sumulados anteriores sobre juros de mora.
Conclusão
Manter-se atualizado sobre as súmulas do TST não é apenas uma questão de erudição jurídica, mas de viabilidade processual.
Elas funcionam como atalhos interpretativos que podem definir o sucesso de uma petição inicial ou a eficácia de uma defesa bem estruturada.
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Referências Bibliográficas
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sumula-331-do-tst-terceirizacao
