Pejotização: o que é, regras e quando o contrato pode virar vínculo

A pejotização é a prática de contratar um profissional como pessoa jurídica (PJ), ou seja, por meio de um CNPJ, em vez de firmar um vínculo formal pela CLT. 

Nesse modelo, o trabalhador emite notas fiscais pelos serviços prestados, o que, em tese, caracteriza uma relação comercial e não empregatícia.

No entanto, nem toda contratação nessa modalidade é legal. Em diversas situações, o contrato de prestação de serviços pode esconder uma relação de emprego tradicional.

Neste texto, vamos explicar o que é a pejotização, como ela funciona, quando pode ser considerada irregular e quais são os riscos para trabalhadores e empresas.

O que é a pejotização do trabalho?

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica, em vez de formalizar a relação por meio de um contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nesse modelo, o profissional precisa abrir uma empresa, geralmente um CNPJ, e passa a emitir notas fiscais pelos serviços prestados, além de ter uma dinâmica diferente dos empregados CLT, na prática.

Em tese, trata-se de uma relação comercial entre duas empresas. Entretanto, na realidade, muitas dessas contratações reproduzem exatamente as características de uma relação de emprego.

Quando isso acontece, a Justiça do Trabalho pode reconhecer que houve uma tentativa de fraudar a legislação trabalhista, caracterizando a pejotização irregular.

O que caracteriza a pejotização?

Para que exista vínculo empregatício, a legislação trabalhista considera quatro elementos principais:

• Pessoalidade: o trabalhador precisa executar o serviço pessoalmente, sem poder ser substituído por outra pessoa.
• Onerosidade: existe pagamento pelo trabalho realizado.
• Habitualidade: o serviço é prestado de forma contínua ou frequente.
• Subordinação: o trabalhador recebe ordens, cumpre horários e segue regras impostas pelo empregador.

Se esses quatro requisitos estiverem presentes na relação de trabalho, mesmo que exista um contrato de prestação de serviços como PJ, a Justiça pode reconhecer a existência de vínculo empregatício.

Como funciona uma contratação PJ?

Na contratação como pessoa jurídica, o profissional atua formalmente como empresa prestadora de serviços.

Isso significa que ele:

• Possui um CNPJ ativo;
• Emite nota fiscal pelos serviços prestados;
• Paga tributos conforme o regime tributário escolhido;
• Não recebe direitos trabalhistas típicos da CLT.

Entre os principais impostos pagos por trabalhadores PJ estão:

• ISS (Imposto sobre Serviços);
• Contribuição previdenciária;
• Tributos do regime do Simples Nacional, quando aplicável.

Diferenças entre terceirização e pejotização

Embora os termos sejam frequentemente confundidos, terceirização e pejotização são conceitos diferentes.

A terceirização é uma prática reconhecida pela legislação brasileira, enquanto a pejotização pode ser considerada fraude quando utilizada de forma a mascarar um efetivo vínculo de emprego, para evitar direitos trabalhistas.

Como surgiu a pejotização no Brasil?

A pejotização começou a se tornar mais comum a partir das transformações nas relações de trabalho nas últimas décadas, especialmente com o avanço de setores como tecnologia, consultoria e comunicação.

Nesse contexto, muitas empresas passaram a adotar modelos de contratação mais flexíveis, buscando reduzir custos trabalhistas e simplificar processos administrativos.

Mudanças da Reforma Trabalhista de 2017

A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ampliou a discussão sobre formas alternativas de contratação.

Apesar de não regulamentar diretamente a pejotização, a reforma consolidou outras modalidades de trabalho, como:

• Trabalho intermitente;
• Terceirização ampla;
• Maior autonomia nas negociações contratuais.

Essas mudanças contribuíram para intensificar o debate sobre os limites entre prestação de serviços e vínculo de emprego.

A pejotização é crime?

A pejotização em si não é ilegal. No entanto, ela pode se tornar ilícita quando é utilizada para fraudar direitos trabalhistas garantidos por lei.

Nesses casos, a conduta pode se enquadrar em crimes previstos no Código Penal relacionados à frustração de direitos trabalhistas.

Frustração mediante fraude

O artigo 203 do Código Penal prevê punição para quem fraudar direitos trabalhistas. A pena pode chegar à detenção de um a dois anos, além de multa.

Frustração mediante violência

Caso haja violência ou grave ameaça para impedir o trabalhador de exercer seus direitos, as penas podem ser ainda mais severas.

O que diz o STF sobre a pejotização?

O Supremo Tribunal Federal tem analisado diversos casos relacionados à pejotização e à contratação de trabalhadores como prestadores de serviço. Inclusive, a pauta passou a ser compreendida como um tema de repercussão geral, estando, atualmente, em julgamento para uma conclusão uníssona do Tribunal.

Em decisões recentes, o tribunal reconheceu que diferentes modelos de contratação são permitidos, desde que não haja fraude ou tentativa de mascarar uma relação de emprego.

Assim, cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando a realidade da relação de trabalho.

Quais os riscos para empregados pejotizados?

Quando a pejotização é utilizada de forma irregular, o trabalhador pode continuar trabalhando como um empregado CLT, porém, enfrentar diversos riscos, como:

• Ausência de férias remuneradas;
• Inexistência de 13º salário;
• Falta de FGTS;
• Perda de estabilidade em determinadas situações;
• Ausência de proteção contra demissão sem justa causa.

Caso a fraude seja comprovada, o trabalhador pode buscar a Justiça para pedir o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos direitos correspondentes.

Conclusão

A pejotização é um modelo de contratação que pode ser legítimo quando existe autonomia real na prestação de serviços.

Entretanto, quando utilizada para ocultar uma relação de emprego, pode gerar consequências jurídicas para empresas e trabalhadores.

Por isso, entender os critérios que caracterizam o vínculo empregatício é fundamental para evitar irregularidades.

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Referências (ABNT)

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Reforma Trabalhista.

JUSBRASIL. Liberdade Contratual e Terceirização. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/liberdade-contratual-eterceirizacao/2929499367 . MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2023.

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